Instituída via decreto no fim do ano passado pela gestão passada, a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária de 2025 tem obrigado os estabelecimentos de diversos segmentos do comércio, serviços e turismo a pagarem a contribuição. O problema, segundo a Fecomércio-MT, é que diversas empresas enquadradas não seriam obrigadas a recolher a taxa municipal.
Em atendimento à reunião realizada com secretários da atual gestão Abilio Brunini, na sede da Fecomércio-MT na última sexta-feira (31), o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, encaminhou ofício à Prefeitura de Cuiabá solicitando a prorrogação da taxa. Nesta sexta-feira (7), o executivo municipal editou um decreto atendendo à solicitação da Federação. Agora, a cobrança do tributo passa a ser até o dia 26 de fevereiro deste ano.
O pedido foi realizado à prefeitura, uma vez que a entidade máxima do comércio de bens, serviços e turismo identificou o envio da cobrança dessa taxa a todos os estabelecimentos, incluindo aqueles cuja atividade não exige essa contribuição, conforme a própria regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das normativas da Vigilância Sanitária de Cuiabá.
“Esse tempo a mais vai possibilitar que a Prefeitura de Cuiabá e a Fecomércio Mato Grosso examine melhor o enquadramento das empresas que, de fato, seriam obrigadas a pagar esta conta. Assim, vamos garantir que a aplicação da taxa ocorra de forma justa e coerente com as exigências legais, preservando e mantendo o equilíbrio do setor empresarial”, explicou Wenceslau Júnior em trecho do ofício encaminhado à prefeitura.
Da Assessoria de Imprensa Fecomércio MT
