Em meio à polêmica na escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas, Jaqueline Maria Marques é nomeada conselheira-substituta desde o último dia 5
Em meio à disputa judicial acerca da indicação para o cargo de conselheiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) designou e nomeou a conselheira-substituta Jaqueline Maria Jacobsen Marques para ocupar interinamente a cadeira deixada por Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo no início do mês passado.
A medida, que tem data retroativa do último dia 5, foi oficializada por meio da portaria de n° 001/2015 e publicada no Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (7).
Jaqueline desempenhará suas funções como conselheira-substituta até que haja novo provimento no cargo. Ou seja, até que a questão judicial acerca do caso seja solucionada e um novo nome seja indicado.
A vaga em aberto é de indicação da Assembleia Legislativa e se deu em decorrência da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo ocorrida em 09 de dezembro passado. A fim de postergar o julgamento de um processo criminal no qual é réu, o conselheiro optou por abrir mão de seu cargo na Corte de Contas.
Diante disso, um ofício notificando a vacância da cadeira foi encaminhado ao então governador Silval Barbosa (PMDB) e ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Romoaldo Junior (PMDB).
O Colégio de Líderes da Casa de Leis chegou a indicar o nome da ex-secretária de Estado Janete Riva (PSD) para ocupar a vaga. Ela teve o apoio de 15 parlamentares. O nome da social democrata, entretanto enfrentou grande resistência de algumas categorias que recorreram à Justiça para barrar a indicação.
O Ministério Público Estadual foi um deles. Em nome do órgão, o procurador-geral de justiça Paulo Prado entrou com uma Ação Civil Pública questionando a indicação de Janete. Para o órgão, a social-democrata não possui capacidade técnica para ocupar a vaga.
Por meio de uma decisão liminar, o juiz Luiz Aparecido Bertolucci acatou a ação proposta pelo MPE e suspendeu a sabatina que já estava marcada. Alegando interferência de poderes, a procuradoria da Assembleia Legislativa recorreu, solicitando a suspensão dos efeitos da decisão proferida por Bertolucci. A medida não foi acatada pelo desembargador Orlando Perri.
A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ainda determinou no dia 18, a suspensão do ato indicativo da ex-secretária. A decisão, em caráter liminar, atendeu ao mandado de segurança impetrado pelo advogado Joatan Alves, que voluntariamente também se candidatou à vaga.
Devido a estes percalços, o nome de Silval passou a ser cotado para a vaga. Em uma rápida articulação com a Assembleia Legislativa, o peemedebista garantiu o apoio de 15 parlamentares.
O documento oficializando sua renúncia do cargo de chefe do Executivo estadual chegou a ser assinado por ele e entregue nas mãos do deputado estadual José Riva (PSD), que ficaria responsável por protocolar na Casa de Leis.
Antes que isso fosse feito, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, impedir qualquer nomeação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Com isso, o processo de indicação de nome para a vaga aberta na Corte após a renúncia de Bosaipo foi paralisado.
Na prática, o processo já iniciado pelos deputados não poderá ser concluído até a resolução do mérito da questão. A liminar atendeu a um pedido da Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), em um processo aberto em 2012.
A iniciativa foi proposta por conta de uma Emenda Constitucional da Assembleia Legislativa que estabelece mais de dez anos de exercício de função no caso dos auditores e membros do Ministério Público, para que assumam uma cadeira efetiva na Corte de Contas.
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem Diário de Cuiabá
