A proposta é tentar rever e atualizar todas as leis do Estado dos últimos 54 anos, através de uma comissão especial dentro do Legislativo
A Assembleia Legislativa, através de uma comissão especial, vai revisar todas as Leis Ordinárias e Complementares apreciadas e aprovadas desde 1960 até 31 de dezembro de 2014, portanto, nos últimos 54 anos.
A proposta é de autoria do líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB), e deverá se unir a outra proposta, do deputado Dilmar Dal’Bosco, líder do DEM, para que o Legislativo retome e conclua os trabalhos da Comissão de Revisão da Constituição Estadual de 1989 que até hoje, por exemplo, não prevê a reeleição para governador do Estado, fato já ocorrido por duas vezes, com os ex-governadores, Dante de Oliveira e Blairo Maggi.
Segundo Wilson Santos (PSDB), este trabalho é essencial para o cidadão e para o Estado, já que existem leis em diversas situações: aquelas que caducaram; aquelas sem eficácia jurídica; aquelas que perderam sua vigência ou tinham prazo de duração; aquelas que tiveram seus poderes revistos em parte ou em sua totalidade por decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ou do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou as mesmas inconstitucionais.
“Todo este emaranhado de legislação acaba provocando insegurança jurídica para o cidadão e até mesmo para o próprio Estado. Por isso a revisão será essencial para que a Assembleia Legislativa possa organizar o ordenamento jurídico estadual dentro das atuais regras e ditames judiciais”, disse Wilson Santos, sinalizando que será um trabalho hercúleo, mas com um efeito importante para Mato Grosso e para a população.
Ele salientou que já foi solicitado à Mesa Diretora que disponibilize pessoal especializado através da Secretaria Legislativa e do Instituto Histórico da Assembleia Legislativa para que os trabalhos sejam iniciados o quanto antes. “Vamos necessitar de mais pessoas especializadas para atender o volume de trabalho que estamos propondo que se realize nos próximos meses e com resultados importantes para a segurança jurídica daqueles que vivem em Mato Grosso e dentro do regime jurídico que é federal, mas com algumas condições regionalizadas”, explicou o deputado Wilson Santos.
Já o deputado Dilmar Dal’Bosco sinalizou que a Assembleia de Mato Grosso iniciou no ano de 2003 a revisão da Constituição do Estado que é datada de 1989, portanto completa em novembro deste ano 26 anos desde que foi promulgada, um ano depois de ter sido promulgada a Constituição Federal de 1988.
“Existem tantas mudanças, sejam por propostas parlamentares ou do Executivo Estadual, além de decisões judiciais em sede de Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal de Justiça, então essas adequações já deveriam ter sido feitas no decorrer dos anos e das legislaturas”, disse Dilmar Dal’Bosco.
O parlamentar Democrata, é favorável que exista uma Comissão Permanente Constitucional para anualmente promover as alterações decorrentes de mudanças realizadas pelo Congresso Nacional ou por decisões judiciais, o que poderia ser feito também em relação às Leis Ordinárias e Complementares.
MARCOS LEMOS
Da Reportagem Diário de Cuiabá
