A Emenda Constitucional 42/2003 estabelece critérios para repasses compensatórios da União para os Estados e municípios relativos à desoneração das exportações
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), e o coordenador da Bancada Federal em Brasília, Ezequiel Fonseca (PP), fizeram duras cobranças ao governo federal em relação à retenção de recursos de domínio do Tesouro do Estado e defenderam a regulamentação da Emenda Constitucional 42/2003 que alterou o Sistema Tributário Nacional há mais de 10 anos e sem nenhum tipo de consequência.
“Precisamos de instrumentos legais e isto eu cobrei do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), na sexta-feira passada em audiência aqui em Mato Grosso. Queremos urgência nesta pauta”, disse Guilherme Maluf (PSDB), defendendo que o governador Pedro Taques (PDT) adote uma postura de cobrança mais rigorosa em relação ao governo federal.
Já Ezequiel Fonseca (PP), coordenador da Bancada Federal, usou da Tribuna da Câmara dos Deputados para exigir que o Congresso Nacional tome medidas em relação ao governo federal e não partilha do bolo da arrecadação de impostos.
“Estados e municípios foram responsáveis por mais de 83% da economia para pagamento dos juros da dívida pública, ou seja, fizeram o dever de casa, enquanto o governo federal gasta mais do que deve e ainda segura o repasse que pertence aos entes federados”, frisou Ezequiel Fonseca que apontou que nos últimos cinco anos, mais de R$ 1,3 trilhão foi consumido com juros da dívida pública.
Maluf e Ezequiel Fonseca são da opinião que o Congresso Nacional tem que analisar profundamente os números da economia que são crescentes para adotar medidas que obriguem o governo federal a cumprir com as metas estabelecidas e com as obrigações, como o FEX de R$ 400 milhões que é de 2014 e não foi pago até o momento e mais o FEX de 2015 que já sinaliza para superar os R$ 580 milhões, já que Mato Grosso detém o maior percentual de 21,7% para ressarcimento das perdas decorrentes dos produtos destinados à exportação.
“O Estado abre mão de R$ 3 bilhões em receita certa, pois ela vem em sua maioria do agronegócio para fomentar internacionalmente os preços no mercado internacional e teria que ser compensado por isto, mas não é o que vem acontecendo. E quando existe uma perspectiva que foi uma emenda no Orçamento Geral da União – OGU que torna obrigatório o repasse, a presidência da República veta sob argumento de que é matéria estranha ao orçamento e às finanças do país e por isso não tem como regulamentar”, rechaçou Guilherme Maluf que vai montar uma comissão para buscar na bancada federal uma solução para a crise vivida em Mato Grosso.
Emenda Constitucional 42\2003 prevê a edição de uma lei complementar que estabelece critérios e regras permanentes para repasses compensatórios da União para os Estados e municípios relativos à desoneração das exportações.
MARCOS LEMOS
Da Reportagem Diário de Cuiabá
