O Governo de Mato Grosso repassará R$ 27 milhões aos 141 municípios, referente a parcela do mês de março do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O pagamento será feito na sexta-feira (10), conforme ficou acordado anteriormente com a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) no dia 27 de março.
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Dos R$ 27 milhões, R$ 24.717.952,94 são da parcela de maço, enquanto o restante é a primeira parcela correspondente aos valores retroativos, de janeiro e fevereiro, no total de R$ 2.934.855,06. O dinheiro deverá estar na conta de cata prefeitura até o fim da tarde de sexta.
“Isso demonstra o compromisso e a seriedade do governador Pedro Taques em cumprir corretamente a lei e honrar o que assumimos com as prefeituras, que é repassar os recursos todo dia 10. Também estamos repassando a primeira parcela dos valores retroativos, do total de dez. Isso reforça o comprometimento da atual gestão com a transparência”, pontua Paulo Brustolin, secretário de Fazenda, através da assessoria.
De acordo com ele o Governo do Estado se pauta pela legalidade e por isso segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o repasse de 50% dos recursos do Fethab aos municípios, conforme legislação estadual. Os pagamentos ainda não haviam sido feitos devido a uma liminar que suspendia a lei.
O Governo estuda a criação de um novo modelo do fundo, com segurança jurídica e com segurança na aplicação dos recursos – o que já vem sendo feito pelo Estado, conforme Decreto nº 15/2015, que cria a Comissão do Fethab.
Fonte: Jardel P. Arruda - Redação Olhar Direto
