A proposta apresentada à parlamentar e aos demais deputados na Casa de Leis, visa regulamentar e assegurar, por meio de normas jurídicas, a segurança necessária na comercialização de produtos e prestação de serviços ópticos, estabelecendo, assim, o controle sanitário para a venda no varejo desses produtos.
Wenceslau Júnior explicou, em trecho do ofício entregue à deputada, que a atividade está desamparada até os dias atuais, “com uma avalanche de produtos sem procedência e nocivos invadindo e conquistando o mercado consumidor óptico mato-grossense pelo fator preço”.
Além de regulamentar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais sem previa licença do órgão de vigilância sanitária competente, o PL traz, ainda, a proibição em manter consultórios médicos, realizar a prática de venda casada e distribuição de cartões ou vales consultas que trazem benefícios.
A deputada se comprometeu a apresentar o projeto já na próxima sessão, após discuti-lo com as lideranças partidárias. “A atuação da Renalegis no estado tem se mostrado atuante, pois mostra que a atual gestão presidida por Wenceslau Júnior, tem trabalhado para, de fato, representar os diversos segmentos do comércio no estado”, destacou Janaina Riva.
Um projeto semelhante já havia sido apresentado e aprovado em plenário em 2009. No entanto, o PL foi vetado, na época, pelo Executivo estadual, sendo mantido o veto pelos parlamentares em sessão ordinária realizado em 2012.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc e Senac em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
Fonte: Gustavo Ourique - Assessoria de Imprensa Fecomércio MT
