A Prefeitura de Cuiabá publicou na edição do Gazeta Municipal de quinta-feira (5), a Lei nº 6.697/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 após aprovação sem emendas, com 19 votos favoráveis pelo poder legislativo municipal no último dia 22 de julho. A ação atende a Constituição Federal em cumprimento ao disposto no Art. 165, inciso 2º e Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Agora, o Executivo Municipal inicia a a elaboração do Plano Plurianual- PPA.
"Isso demonstra a preocupação da Prefeitura em trabalhar pautada pela responsabilidade, pelo zelo e, cumprindo acima de tudo, com o meu compromisso. Cuiabá está acontecendo. Temos uma gestão que vai deixar o legado mais de 300 quilômetros de asfaltamento, que entregou dois viadutos (José Maria Barbosa e Murilo Domingos) e que está trabalhando na maior obra estrurante da cidade, o Contorno Leste com 17,3 quilômetros de extensão e que será entregue ainda na minha gestão", disse o prefeito Emanuel Pinheiro.
As ações previstas na LDO 2022 foram apresentadas à Câmara Municipal de Cuiabá por representantes de cada pasta do Executivo em três audiências públicas realizadas nos dias 8,15 e 19 de julho. No documento, constam as prioridades e metas da administração pública; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a administração da dívida pública e das operações de crédito; as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as disposições sobre os fundos especiais; as disposições sobre as transferências constitucionais; as disposições sobre as transferências voluntárias; as disposições sobre as vedações e as transferências ao setor privado; as disposições sobre os precatórios judiciais; as disposições sobre as alterações na legislação tributária e as disposições finais.
A receita estimada bruta para o próximo exercício é de R$ R$ 4.032.967.872 e refere-se a investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente, formada pela Fonte 100 e convênios.
LDO- A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem três anexos: as metas e prioridades; as metas fiscais, que incluem as previsões de receita e despesa; e os riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas e incluem informações de providências a serem tomadas diante dessa situação. É ela que estabelece o que deve conter na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o instrumento que faz uma primeira previsão das receitas e despesas de caráter obrigatório (com pessoal e dívidas). A LDO serve de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fazer a seleção, dentre as ações previstas no Plano Plurianual- PPA, sendo aquelas consideradas prioritárias na execução do orçamento do ano seguinte.
Além de manter o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; as metas e prioridades da Administração Pública; orientações para a elaboração da Lei Orçamentária e alterações na Legislação Tributária.
O secretário de Planejamento de Cuiabá, Zito Adrien, informou ainda que esse ano também está sendo trabalhada a elaboração do Plano Plurianual- PPA, que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.
Entre os dias 10 e 12 de agosto serão realizadas as audiências públicas para abordar sobre o tema PPA. Os encontros serão de forma on line, sempre as 15 horas e transmitidas pelos canais oficiais da Prefeitura de Cuiabá pelo Facebook e Instagran.
O PPA é uma peça orçamentária de médio prazo, que estabelece os programas e as ações a serem desenvolvidos nos três anos que faltam desta gestão e o primeiro ano da próxima. Ele serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Tudo que é orçamento é uma peça fictícia mais próxima da realidade possível”, observou o secretário. “O orçamento busca uma realidade que terá que estar amparado na arrecadação possível do próximo ano. Então, nós fazemos um orçamento baseado numa possível arrecadação que tenhamos e também nos projetos que já temos em andamento, nas parcerias que temos firmado com o governo federal, e na perspectiva de arrecadação da Fonte 100, que são arrecadações baseadas em impostos municipais”, explicou o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien.
Fonte: CAROLINA MIRANDA - Assessoria de Imprensa
