A Assembleia Legislativa realiza a partir das 14h desta segunda-feira (23) uma audiência pública na sala 202 do Palácio Dante Martins de Oliveira para discutir o projeto de lei 646/2021 que prevê alternativas ao conteúdo da Lei 11.486 já sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) que proíbe a pesca nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso.
A lei que já produz efeitos cria o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso e só autoriza a pesca esportiva na modalidade pesque e solte, que é a prática da devolução instantânea do peixe capturado no rio para preservação da integridade.
O debate foi proposto pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP) e tem a coautoria dos deputados Wilson Santos (PSDB) e Elizeu Nascimento (PSL).
Os parlamentares reclamam que não houve o devido debate com a sociedade a respeito da lei que altera o limite das margens de proibição da pesca no Manso.
Por isso, avaliam que muitas famílias pobres que vivem exclusivamente de pescar e vender peixes possam ser duramente penalizadas socialmente.
“Queremos encontrar uma alternativa para que o trabalhador não seja penalizado por aquele que deve oferecer as condições mínimas de sobrevivência: o Estado”, explica o deputado Wilson Santos.
A Lei 11.486 sancionada no dia 29 de julho de 2021 já tem gerado indignações de setores ligadas a pesca e meio ambiente.
Um dos exemplos disso é que a Rede Pantanal, coletivo formado por 53 organizações não-governamentais, movimentos sociais, comunidades tradicionais e populações indígenas, divulgou manifesto contrário à Lei Nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a pesca no rio Cuiabá.
Isso porque a lei proíbe a pesca artesanal nos rios Cuiabazinho e Manso (e “suas drenagens”), o que pode afetar milhares de pessoas que dependem diretamente da atividade como fonte de renda básica.
O documento assinado pela Rede Pantanal afirma que as comunidades impactadas não foram ouvidas e que a proposta não chegou a passar pelo Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), órgão com competência para se pronunciar a respeito.
O manifesto afirma ainda que é necessário um debate amplo sobre o tema, já que a pesca “é a atividade que mais gera trabalho e renda no Pantanal e tem se mostrado sustentável ao longo dos anos”.
Fonte: Rafael Costa - Assessor Dep. Wilson Santos
