O deputado Ulysses Moraes é autor do projeto de lei nº 208/2022, que trata da proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no âmbito do estado de Mato Grosso. A matéria foi aprovada em segunda votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 16.
O parágrafo primeiro do PL ainda expõe que a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo-se o Governo, suas secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual, e também à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto na Lei nº 9.605/98, de Crimes Ambientais, em seu artigo 32, porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Após alta demanda de voluntários da causa animal, o deputado lançou o projeto “Disque-Denúncia Animal”. O Projeto que tem como objetivo combater os maus-tratos aos animais e fazer a interlocução com os órgãos competentes. Dezenas de denúncias foram recebidas e as fiscalizações pelos órgãos competentes foram feitas graças a interlocução.
Vale ressaltar que o parlamentar também apresentou no Projeto de Lei a nomeação em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas penas previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), projeto este aprovado na Lei n° 105/2019, em 07 de maio de 2019.
Por: Vandressa Rios. - Assessoria Dep. Ulysses Moraes
