A audiência será pública das 8h às 17h, presencialmente na sede do TJMT, em Cuiabá, no Auditório Gervásio Leite, com possibilidade de participação virtual.
Inscreva-se no link:
A audiência pública é realizada pelo Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso (CEPP-MT), formado por representantes do Poder Judiciário de Mato Grosso e do Governo do Estado. O grupo tem como atribuição elaborar o “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa”.
O chamado compõe o Plano Pena Justa, elaborado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023. A Corte acompanhou a ocorrência de investigação sistemática de direitos humanos nas prisões do país. A partir dessa decisão, ficou imposta aos estados a elaboração de planos para combater a situação inconstitucional do sistema carcerário.
O Plano Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todos.
O Plano Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todos. O projeto atua para que as responsabilizações sejam justas e eficazes, que viabilizem a reinserção social pós-cárcere. A estrutura de atuação em quatro eixos do Plano levou à divulgação da 'Audiência Pública do Plano Estadual de Mato Grosso - Pena Justa', nesta quarta-feira (09 de julho).
Na programação, o “Eixo 1 - Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional” iniciará as atividades do dia. Estão previstas manifestações sobre a superlotação carcerária e sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da privação de liberdade.
A “Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional”, tratada no Eixo 2 do Plano, questões como: a inadequação da arquitetura prisional; a baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões; tortura, tratamentos desumanos, cruzeiros e degradantes a pessoas privadas de liberdade; a falta de transparência e de canais efetivos para denúncias de problemas prisionais; e a desvalorização dos(as) servidores(as) serão discutidas.
No terceiro Eixo, “Processo de saída da prisão e da reintegração social”, questões relacionadas aos processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social e as irregularidades e gestão insuficientes dos processos de execução penal deverão contribuir para mudanças de gestão da política estadual.
As últimas discussões para a construção do Plano Estadual trataram de assuntos relacionados ao “Eixo 4 - Políticas de não reprodução do estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional”. Apresentam manifestações para tratar da baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal; a fragilidade das políticas penais, orçamentos e informações; e o afastamento dos(as) servidores(as) do sistema de justiça das estratégias de reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
Feira do Egresso
Paralelamente à audiência, será realizada a Feira do Egresso Empreendedor. A visa iniciativa de incentivo aos egressos do sistema prisional, em regime semiaberto, à prática do empreendedorismo, como medida de ressocialização. Na ocasião, eles farão exposição de seus produtos na pérgola do auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Comitê
O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT) e pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. A audiência pública contará com a presença do supervisor do GMF/MT, desembargador Orlando de Almeida Perri.
Com a realização da audiência pública, o Comitê Estadual garante a participação da sociedade na construção de propostas externas ao aperfeiçoamento do Sistema Penal.
Para dúvidas, entre em contato pelo e-mail:
Por Priscila Silva
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
