O juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior alega o não cumprimento de requisitos constitucionais por parte da Assembleia Legislativa
A Justiça barrou a sabatina da ex-secretária de Estado Janete Riva (PSD), indicada pela Assembleia Legislativa para ser conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE).
O juiz da Vara de Ação Civil e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, determinou a imediata suspensão dos procedimentos para o preenchimento da vaga aberta em decorrência da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo.
O magistrado acatou a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alega que a Casa de Leis não observou os requisitos constitucionais ao indicar a social-democrata ao cargo.
Em caso de eventual descumprimento da liminar, o Parlamento Estadual deverá ser arcar com uma multa de R$ 20 milhões. Na ação, o MPE questiona a capacidade técnica da indicada.
Isto porque a Constituição determina que para ser conselheiro do Tribunal de Contas a pessoa deve possuir notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos.
“A ré Janete Gomes Riva possui apenas o 2º Grau de escolaridade, ou seja, não possui curso superior e tampouco é especialista em qualquer das áreas do conhecimento acima referidas, ou seja, ao contrário do requisito exigido, a indicada ao cargo é notoriamente não especializada naquelas ciências”, diz um dos trechos da decisão judicial.
Diante disso, na decisão Bertolucci ressalta a falta de observância dos critérios constitucionais por parte dos deputados estaduais.
“Tudo o que se expôs parece não ter sido notado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, pois, conforme se infere, aquele órgão não fez qualquer exame acerca dos requisitos técnicos de natureza objetiva”, criticou.
Neste sentido, o juiz sustentou que a suspensão da sabatina se mostrava urgente diante das possibilidades de ser preenchida uma vaga no TCE sem a observância de critérios técnicos.
O MPE comemorou a decisão. Conforme o promotor de justiça Antônio Sérgio, o critério político sobrepôs ao que determina a Constituição. “Ingressamos com esta ação com o intuito de dar efetividade à Constituição. Trata-se de uma medida institucional e impessoal, que visa resguardar o prestígio do Tribunal de Contas. O Ministério Público está muito convicto em sua posição", enfatizou.
Este fato foi destacado na decisão liminar proferida por Bertolicci. Isto porque, na ação civil pública o MPE traz o fato de o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, ter publicado a renúncia de Bosaipo no Diário Oficial de Contas do dia 9.
No sistema interno da Corte de Contas, entretanto, o registro ocorreu apenas no dia 10.
De acordo com o magistrado, isto comprova que critérios políticos estão se sobressaindo aos exigidos pela Constituição Federal num suposta tentativa de fraude ao processo legal.
“Os documentos trazidos na inicial podem significar uma aceleração no procedimento interno daquele Tribunal de Contas, que levou à inversão do procedimento, possa ser a concertação apontada pelo autor, mais precisamente, a prática de articulações políticas entre o chefe do Executivo, do Legislativo e do TCE para que não haja qualquer oportunidade de discussão ou abertura democrática sobre a ocupação do cargo vago”, diz trecho do despacho.
A escolha pelo nome de Janete foi definida durante sessão realizada na sexta-feira (12). Nos bastidores, entretanto, o nome da social- democrata estava sendo cotado para a vaga antes mesmo de Bosaipo renunciar ao cargo.
A Assembleia Legislativa foi notifica sobre a decisão de imediato. A Casa de Leis, por sua vez, irá recorrer para que uma nova data para sabatina seja marcada.
MOVIMENTAÇÃO – Servidores do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa estavam todos mobilizados na tarde desta terça-feira (16) por conta da realização da sabatina de Janete.
Enquanto os funcionados da Corte de Contas protestavam contra a indicação da social-democrata devido aos processos a que responde, os servidores da Casa de Leis pediam respeito ao Parlamento. Todos estavam munidos de cartazes e camisetas.
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem Diário de Cuiabá
