Com 24 assinaturas, os deputados estaduais devem instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar pagamento a promotores
Em menos de um ano de mandato, os deputados estaduais da 18ª Legislatura já vão para a sua quarta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Desta vez, o alvo será o Ministério Público Estadual (MPE). Na próxima terça-feira (17), a Assembleia Legislativa deve aprovar o requerimento que prevê a instalação da CPI que irá apurar a suposta emissão irregular de cartas de créditos a membros do órgão. A título de comparação, no primeiro ano da Legislatura passada, foi aberta apenas uma CPI, a das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas). Isso representa um aumento de 300%.
Conforme o regimento interno, o Parlamento Estadual pode funcionar apenas com três CPIs. Para a instauração da quarta, é necessário que o requerimento contenha 2/3 da assinatura dos deputados. Por conta disso, houve um consenso no sentido de que todos iriam apoiar a abertura da Comissão.
Atualmente estão em tramitação na Casa de Leis as CPIs da Copa do Mundo, Sonegação Fiscal e das Organizações Sociais de Saúde. A instauração da quarta Comissão é reflexo do depoimento prestado pelo ex-secretário e Estado Eder Moraes (PHS), durante a CPI das obras da Copa na última terça-feira (10).
De acordo com ele, houve tráfico de influência na emissão de R$ 10,343 milhões em cartas de créditos para cerca de 40 procuradores e promotores do Ministério Público nos anos de 2008 e 2009.
A liberação destes recursos teria sido articulada por ele, juntamente com o ex-deputado estadual José Riva (PSD) e o advogado Alex Ortolan. O pagamento, por sua vez, se deu por meio da compra dos créditos financeiros dos membros do MPE pela empresa Rede/Cemat.
Para comprovar as suas alegações, o ex-secretário entregou toda a documentação referente à emissão destas cartas de créditos, bem como a lista completa dos beneficiados durante o colégio de líderes realizado no mesmo dia.
Eder afirma que o benefício foi concedido mediante graves falhas. Entre elas, a ausência de estudo de impacto fiscal e orçamentário, além de lei autorizativa por parte da Assembleia Legislativa.
O pagamento destes créditos já foi alvo de suspeitas durante a quinta fase da operação Ararath, deflagrada em maio do ano passado. As cartas de crédito estavam citadas em uma planilha apreendida pela Polícia Federal durante busca e apreensão realizada na casa de Eder Moraes, o qual é considerado o operador de um esquema de lavagem de dinheiro em Mato Grosso.
Na planilha, são citados o procurador-geral Paulo Prado, cujo nome surge ao lado da quantia de R$ 516,7 mil, e o promotor do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) Marcos Regenold Fernandes, vinculado ao montante de R$ 59,7 mil.
Na época, entretanto, o procurador-geral da República Rodrigo Janot saiu em defesa do órgão e garantiu que as cartas de crédito do MPE são legais. Apesar disso, o fato foi alvo de investigação por parte do Tribunal de Contas do Estado. Ao solicitar a investigação detalhada dos pagamentos, a Secretaria de Controle Externo do TCE sustentou que, em 2013, a Corte já havia determinado ao governador Silval Barbosa (PMDB) que extinguisse esta política de compensação de créditos diante da eficiência do regime de precatórios, instituído pela emenda constitucional 62/2009.
Fonte: KAMILA ARRUDA
Da Reportagem Diário de Cuiabá
