Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça Orlando Perri diz que a liminar é para garantir que os requisitos legais sejam garantidos
O presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, negou ontem o recurso impetrado pela Assembleia Legislativa para cassar a liminar de primeira instância que impedia a sabatina da ex-secretária Janete Riva.
O juiz Luiz Aparecido Bertolucci Júnior havia acolhido uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinado, na última terça-feira (16), a suspensão do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
A medida impediu que a Casa de Leis realizasse a sabatina da ex-secretária.
A social-democrata foi indicada pela maioria dos parlamentares para ocupar a vaga aberta na Corte de Contas em decorrência da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo.
A fim de derrubar a liminar e garantir a continuação do processo de escolha do novo conselheiro, o Parlamento Estadual alegou no pedido de "suspensão de segurança" que houve intervenção de poder por parte do Judiciário mato-grossense.
Isto porque a prerrogativa de indicação desta vaga de conselheiro é da Assembleia Legislativa.
Além disso, classificou como “frágil” o argumento do Ministério Público de que houve atropelo no processo de indicação de Janete ao cargo.
Em sua decisão, entretanto, Perri afirmou que o questionamento não diz respeito sobre a competência do Legislativo para indicar ou aprovar indicação de membro do Tribunal, mas, sim, se os requisitos “formais e objetivos” previstos na Constituição estão sendo obedecidos.
“Vale dizer: é mesmo da Assembleia Legislativa e do governador do Estado a prerrogativa de escolha, indicação e nomeação de conselheiro das Cortes de Contas; todavia, essa atribuição não é livre e indiscriminada, estando condicionada e restrita aos requisitos objetivos e subjetivos impostos pela Carta Política”, diz trecho do despacho.
Para ele, os elementos elencados nos autos do processo comprovam que a Casa de Leis não levou em consideração os requisitos legais ao fazer a indicação de Janete ao cargo de conselheira da Corte de Contas.
Além disso, enfatizou o fato de não ter havido publicidade na indicação.
“À toda evidência, o processo de escolha foi absolutamente reservado, quase secreto, sem qualquer publicização da existência da vaga, da abertura de um processo de escolha, e, pior, sem que haja qualquer indício de que os requisitos constitucionais para a assunção do cargo tenham sido sindicados, averiguados ou até mesmo ponderados pelos parlamentares”, afirmou.
A questão acerca da ausência da capacidade técnica de Janete para assumir a cadeira deixada por Bosaipo também foi levantada por Perri.
“Há um argumento, para mim, que é suficiente e decisivo, e que me basta para votar, como voto, pelo conhecimento e provimento do recurso para dar pela procedência da ação popular. É que deve haver um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar. Podem eles ser pessoas excelentes, mas nada indica que tenham a qualificação mínima para o desempenho dos cargos para os quais foram contemplados”, disse.
A ex-secretária seria sabatinada pela Assembleia Legislativa durante a sessão plenária da última terça-feira (16). Caso fosse aprovada pelo parlamento, a indicação da social democrata seria encaminha ao governador Silval Barbosa (PMDB), que ficaria responsável pela nomeação.
No entanto, por meio de uma decisão liminar protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o juiz Luiz Bertolucci suspendeu a sabatina, bem como todo o processo de escolha do novo membro do TCE.
Apesar da decisão de Perri, a mesa diretora da Casa de Leis já prepara um novo recurso para garantir a realização da sabatina de Janete. Não está descartada também a indicação de novos nomes.
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem Diário de Cuiabá
