Os deputados estaduais iniciam a apreciação de projeto para revogar a Lei 9.870, de dezembro de 2012, que acabou por diminuir em até 50%, os repasses na área de saúde para os 141 municípios de Mato Grosso.
Apresentada pelo presidente da Casa de Leis, Guilherme Maluf (PSDB), o projeto de Lei prevê a revogação da legislação em vigência. “Desde a sua publicação, a nova legislação prejudicou muito os municípios. Os repasses na área de saúde devem ficar a critério do Governo do Estado, que assim pode investir montante superior a 10%”, explicou Maluf a reportagem do Olhar Direto.
A Lei de 2012 foi apresentada em mensagem do Poder Executivo, na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Posteriormente, foi apresentado projeto de lei em nome de lideranças partidárias, aprovado e depois sancionado em dezembro daquele ano, instituindo assim, os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde – Fonte 134, onde o Estado deveria repassar aos Fundos Municipais de Saúde, o montante anual de até 10% de forma regular e automática.
“A norma não apresentou o efeito desejado em sua proposta, uma vez que limitou estes repasses em até 10%, o que muitas vezes tem se mostrado insuficiente para atendes às demandas dos municípios, causando assim enormes prejuízos aos Fundos Municipais de Saúde, inviabilizando e engessando sua gestão”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, para a reportagem do Olhar Direto.
De acordo com Maluf, a revogação da lei vai fazer com que o Governo do Estado tenha maior autonomia na destinação desses recursos, podendo realizar o planejamento dos repasses de acordo com a real necessidade de cada município, podendo, quando for preciso, exceder ao limite de 10%.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a recomposição de custeio de valores para atenção básica dos municípios está passando por um para que a Lei Complementar que reduziu os repasses aos municípios seja revista, a fim de serem criados critérios para o cofinanciamento e qualificação dos serviços de atenção básica e, recomposição dos valores de custeio repassados aos municípios.
Fonte: Ronaldo Pacheco - Redação Olhar Direto
