O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Wilson Santos (PSDB) informou que o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, já comunicou que o Executivo vai respeitar a decisão da Assembleia Legislativa de manter a isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção da energia solar até 31 de dezembro de 2027.
O parlamentar manteve diálogo na tarde desta quarta-feira (30) com o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, quando foi externada a posição oficial do Executivo.
“O governo foi sensível ao apelo da Assembleia Legislativa e não recorrerá ao Judiciário. Entenderam que a maioria do Parlamento atendeu ao desejo da população. A energia solar é bastante explorada pelo trabalhador rural e pequenos e médios empresários. Taxá-los em um momento de crise sócio econômica gerada pela pandemia seria muito prejudicial”, disse.
Na manhã desta quarta-feira (30), o plenário da Assembleia Legislativa, com 14 votos favoráveis e sete contrários, derrubou o veto integral do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei complementar 18/2021.
De autoria do deputado Faissal Calil (PV), a lei isenta de cobrança de ICMS à energia solar até o dia 31 de dezembro de 2027. A aprovação, por unanimidade, ocorreu em sessão plenária realizada no dia 26 de maio.
Fonte: Rafael Costa - Assessoria de Imprensa Dep. Wilson Santos
